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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 28 de Junho de 2013


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 102, DE 28 DE JUNHO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 24/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.115018/2009-08, resolve:

Art. 1º Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social do Conselho Central de Santo Antônio do Monte da Sociedade de São Vicente de Paulo, CNPJ: 20.664.256/0001-00 com sede em Santo Antônio do Monte/MG, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 33 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com antecedência mínima de seis meses do termo final de validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 32/2013 CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71010.005092/2009-90, resolve:

Art. 1º Indeferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Instituto Alair Martins, CNPJ 07.618.414/0001-28, com sede em Uberlândia/MG, por não se enquadrar no art. 18 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 104, DE 28 DE JUNHO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 40/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.116308/2009-61, resolve:

Art. 1º Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Veranópolis, CNPJ: 98.675.598/0001-13, com sede em Veranópolis/RS, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 33 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com antecedência mínima de seis meses do termo final de validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 105, DE 28 DE JUNHO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 93/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.070582/2010-10, resolve:

Art. 1º Indeferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Lar do Idoso Dionísio Souza Santos, CNPJ 01.411.302/0001-15, com sede em Santa Vitória/MG, por infringir o disposto no art. 18 da Lei nº 12.101/2009 e o art. 33 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 15/07/2013.






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