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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 150, DE 18 DE JULHO DE 2013


Defere a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Centro de Educação Casa da Criança Santa Elisabeth.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico nº 57/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo nº 71000.118692/2009-36, resolve:

Art. 1º Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Centro de Educação Infantil Casa da Criança Santa Elisabeth, CNPJ: 44.584.381/0001-79, com sede em Avaré/SP, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 33 do Decreto nº 7.237/2010.

Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com antecedência mínima de seis meses do termo final de validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1º, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

Fonte: DOU, de 22/07/2013.






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