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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 22 de Novembro de 2013


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social

PORTARIA Nº 1.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação por 12 (doze) meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e Considerando o Parecer Técnico nº 486/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.037781/2013-41/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.000780/2006-11, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art. 41 da MP nº 446/2008, os requisitos da NBCT 3.2.2, NBCT 3.5.1.1, NBCT 2.1 e dos incisos I, III, IV, V do art. 4º e dos 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da entidade Associação Beneficente de Apiaí, CNPJ nº 43.723.907/0001-91, CNES nº 2082098, com sede em Apiaí (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA Nº 1.302, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação por (12) doze meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Franciscana de Assistência à Saúde, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e Considerando o Parecer Técnico nº 485/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.042406/2013-13/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.001536/2006-75, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº 446/2008, os requisitos concernentes às Normas Brasileiras de Contabilidade e dos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da entidade Associação Franciscana de Assistência à Saúde, CNPJ nº 03.123.393/0001-19, CNES nº 2252260, com sede em Porto Alegre (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA Nº 1.303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação por (12) doze meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Beneficente Ajuricaba, com sede em Ajuricaba (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e Considerando o Parecer Técnico nº 490/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.037763/2013-60/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.001261/2006-70, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº 446/2008, os requisitos da NBCT 3.3.2, NBCT 3.5.2 e dos incisos I, II, III, art. 4º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da entidade Associação Hospitalar Beneficente Ajuricaba, CNPJ nº 90.164.377/0001-79, CNES nº 2265885, com sede em Ajuricaba (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

PORTARIA Nº 1.304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Indefere a prorrogação por (12) doze meses da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de Cajobi, com sede em Cajobi (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; Considerando a Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e o Parecer nº 1208-2011/FB/COGEJUR/CONJURMS/ CGU/AGU; e Considerando o Parecer Técnico nº 487/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.069944/2013-55/MS, que concluiu pela não prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferido no Processo CNAS/MDS nº 71010.001170/2005-53, por entender que a entidade não cumpriu, no período estabelecido pelo art.41 da MP nº 446/2008, os requisitos dos incisos I, II, III e IV, do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de prorrogação da vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da entidade Santa Casa de Misericórdia de Cajobi, CNPJ nº 65.712.689/0001-22, CNES nº 2081296, com sede em Cajobi (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Fonte: DOU, de 22/11/2013.






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