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CEBAS MDS

CNAS: Resoluções julgadas no dia 02 de Dezembro de 2013


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social

SECRETARIA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 111/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.000208/2008-13, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.000208/2008-13.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1446, de 30 de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/12, que indeferiu o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL, CNPJ: 95.433.264/0001-45, com sede em Santa Cruz do Sul/RS, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1446, de 30 de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/12.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 162, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no114/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.000045/2004-45, resolve: Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.000045/2004-45.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 885, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO CO- MUNITÁRIA MUNDO MELHOR, CNPJ: 02.103.017/0001-08, com sede em Mogi Guaçu/SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 885, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 163, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 115/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.005973/2008-20, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.005973/2008-20.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 782, de 17/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 20/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela INSTITUIÇÃO DE CARIDADE LAR PAULO DE TARSO, CNPJ: 35.618.933/0001-21, com sede em Recife/PE, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com ante- cedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade, em conformidade com a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 782, de 17/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 20/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 164, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 118/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001531/2007-23, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.001531/2007-23.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 872, de 30/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASPAV - AÇÃO SO- CIAL DA PARÓQUIA DE VESPASIANO, CNPJ: 01.029.147/0001- 77, com sede em Vespasiano/MG, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 872, de 30/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 119/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.004928/2009-39, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.004928/2009-39.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 886, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo CLUBE DA CRIAN- ÇA, CNPJ: 78.735.800/0001-48, com sede em Pinhais/PR, com va- lidade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 886, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 126/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.005971/2008-31, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.005971/2008-31.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 724, de 10/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO ES- PÍRITA DO GRUPO SEMENTE, CNPJ: 20.459.442/0001-08, com sede em Juiz de Fora/MG, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 724, de 10/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no127/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.104505/2009-37, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.104505/2009-37.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 876, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo CENTRO EDUCA- CIONAL JOÃO DE DEUS, CNPJ: 58.377.292/0001-66, com sede em Jundiaí - SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 876, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 168, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 117/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001648/2013-83, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.001648/2013-83.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 871, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela SAMARITANA SO- CIEDADE DE ASSISTÊNCIA A POBRES, CNPJ: 20.913.810/0001- 46, com sede em Divinópolis/MG, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 871, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 169, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 058/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.004176/2006-63, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.004176/2006-63.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 675, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Lar de Crianças Sara e Burton Davis, CNPJ: 04.366.445/0001-40, com sede em Aquiraz/CE, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, do art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 675, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 02/12/2013.






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