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CEBAS MDS

CNAS: Resoluções julgadas no dia 15 de Dezembro de 2013


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 138/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003408/2009-17, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.003408/2009-17.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 848, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação intempestiva da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação Ação Social Pela Vida, CNPJ: 02.957.436/0001-07, com sede em Ipatinga/MG, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 7o, inciso II do Decreto no 7.237/2010, e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 848 de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2012.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão liminar concedida no Mandado de Segurança Individual - Processo no 57778- 88.2013.4.01.3400, versando sobre o Processo no 71000.091836/2010-33, resolve:

Art. 1o Indeferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Fraterno Auxílio Cris- tão da Cidade de Ribeirão Preto - FAC, CNPJ 56.019.813/0001-88, com sede em Ribeirão Preto/SP, por deixar de cumprir o disposto no o disposto no artigo 35, '3o do Decreto no 7.237/2010.

Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA Nº 175, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 133/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.113792/2009-76, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 7 1 0 0 0 . 11 3 7 9 2 / 2 0 0 9 - 7 6 .

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1536, de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida Associação Municipal de Apoio ao Idoso, CNPJ: 00.606.070/0001-98, com sede em Pra- dos/MG, pelo período de 19/12/2009 a 18/12/2014, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38- A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1536 de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2012.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 130/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.076538/2009-80, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.076538/2009-80.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1165, de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida Associação Santamariense de Auxílio aos Necessitados, CNPJ: 87.493.243/0001-97, com sede em Santa Maria/RS, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos ter- mos do art. 6o, inciso I do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1165 de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

Fonte: DOU, de 20/12/2013.






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