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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 7, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014


Defere a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Abrigo dos Idosos São Vicente de Paulo de Goiânia

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 04/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.001758/2013-36, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Abrigo dos Idosos São Vicente de Paulo de Goiânia, CNPJ 86.840.378/0001-19, com sede em Goiânia/GO, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 18 da Lei no 12.101/2009 c/c art. 33 e. art. 5o do Decreto no 7.237/2010.

Art. 2o O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

Fonte: DOU, de 11/02/2014.






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