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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 8, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014


Indefere a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Conselho Central de Goiânia da SSVP

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 05/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.001757/2013-91, resolve:

Art. 1o Indeferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Conselho Central de Goiânia da SSVP, CNPJ 02.309.466/0001-07, com sede em Goiâ- nia/GO, por infringir o disposto no artigo 35, ' 2o, do Decreto no 7.237/2010.

Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

Fonte: DOU, de 11/02/2014.






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