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CEBAS MDS

CNAS: Resoluções julgadas no dia 18 de Fevereiro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 31/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.052000/2009-80, resolve: Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.052000/2009-80.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 340, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação dos De- ficientes Visuais de Sete Lagoas - ADVISETE, CNPJ: 18.272.211/0001-49, com sede em Sete Lagoas - MG, com validade assegurada de 27/07/2010 a 26/07/2015, nos termos do inciso I do art. 6o do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 340 de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 109/2013 CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.002860/2006-19, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.002860/2006-19.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 613, de 25/07/2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Centro de Atividades Nilo Coelho, CNPJ: 10.728.681/0001-62, com sede em Petrolina-PE, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 613, de 25/07/2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N º 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 103/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.057015/2010-78, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.057015/2010-78.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 800, de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Fundação Mercedes de Andrade Martins, CNPJ: 58.492.307/0001-37, com sede em Cotia/SP, pelo período de 06/07/2010 a 05/07/2015, nos termos do inciso I do art. 6o do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 800 de 30/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/2012.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 026/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.088419/2009-70, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.088419/2009-70.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.523, de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação intempestiva da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Instituto Feminino de Educação e Serviços - IFES, CNPJ: 44.441.525/0001-38, com sede em Luiziânia - SP, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 7o, inciso II do Decreto no 7.237/2010, e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.523 de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 90/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.091358/2009-28, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.091358/2009-28.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 699, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Núcleo de Atendimento ao Menor, CNPJ: 04.253.285/0001-23, com sede em Tupã-SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com ante- cedência mínima de 360 (trezentos sessenta) dias do termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, '1o da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 699, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 04/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090648/2009-54, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090648/2009-54.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1257, de 22/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 26/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Centro Espírita André Luiz, CNPJ: 22.231.799/0001-60, com sede em Patos de Minas/MG, pelo período de 26/10/2010 a 25/10/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1257 de 22/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 26/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 047/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.006034/2008-01, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.006034/2008-01.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 659, de 25/07/2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas, CNPJ: 05.076.313/0001-47, com sede em Araraquara/SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 659, de 25/07/2012, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 20/02/2014, pag 44.






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