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CEBAS MDS

CNAS: Resoluções julgadas no dia 11 de Março de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N 17, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 131/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.102736/2009-14, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.102736/2009-14.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.127, de 25/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 01/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Asilo de Velhice e Mendicidade Nossa Senhora de Fátima, CNPJ: 54.852.074/0001-85, com sede em Pirassununga/SP, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do '2o e '3o do art. 3o do Decreto no 2.536/98 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade bene- ficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (tre- zentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em con- formidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.127 de 25/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 01/11/2012.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N 18, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 28/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090651/2009-78, resolve: Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090651/2009-78.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 789 de 17/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 20/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação Pestalozzi de Maricá, CNPJ: 27.789.833/0001-30, com sede em Maricá/RJ, com va- lidade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com ante- cedência mínima de 360 (trezentos sessenta) dias do termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, '1o da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 789, de 17/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 20/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 19, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 31/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.041267/2009-41, resolve: Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.041267/2009-41.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 38, de 02/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação Beneficente Natal Justino da Costa, CNPJ: 01.320.260/0001-07, com sede em Unaí - MG, com validade assegurada de 10/02/2010 a 09/02/2015, nos termos do inciso I, do art. 6o, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 38 de 02/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N 20, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 139/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090995/2009-87, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090995/2009-87.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.484, de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Conferência São Vicente de Paulo, CNPJ: 02.697.175/0001-25, com sede em São Luís de Montes Belos/GO, pelo período de 5 (cinco) anos, passando a valer de 19/10/2010 a 18/10/2015, nos termos do '2o do Decreto no 2.536 e do art. 38-A, p. único da Lei 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1484 de 30/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 21, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 14/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.065051/2009-71, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.065051/2009-71.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 361, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Organização das Vo- luntárias de Goiás CNPJ: 02.106.664/0001-65, com sede em Goiâ- nia/GO, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38- A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 361, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade bene- ficente de assistência social.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N 22, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 18/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090031/2009-39, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090031/2009-39.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.146, de 09/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Comissão Municipal do Bem Estar do Menor de Itajaí - COMBEMI, CNPJ: 82.747.478/0001- 44, com sede em Itajaí/SC, pelo período de 07/10/2010 a 06/10/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do pa- rágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.146, de 09/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 23, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 29/2013/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.017943/2009-66, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.017943/2009-66.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 131, de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida Associação dos Amigos Me- troviários dos Excepcionais - AME, CNPJ: 64.917.818/0001-56, com sede em São Paulo/SP, com validade assegurada de 22/02/2010 a 21/02/2015, nos termos do inciso I, do art. 6o, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 131, de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 24, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 13/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003384/2009-98, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.003384/2009-98.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 298, de 31/05/2012, publicada no Diário Oficial da União de 01/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Missão Ramacrisna, CNPJ: 17.283.532/0001-86, com sede em Betim/MG, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 298, de 31/05/2012, publicada no Diário Oficial da União de 01/06/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 25, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 17/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.076189/2009-04, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.076189/2009-04.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 694, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação Mineira de Reabilitação, CNPJ: 17.221.615/0001-40, com sede em Belo Ho- rizonte/MG, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 6a, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 694, de 09/08/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N o- 26, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 01/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.102785/2009-49, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.102785/2009-49.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.242 de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela CENTRASCEL - Centro de Assistência Social, Cultural, Educacional e Lazer, CNPJ: 51.400.000/0001-10, com sede em Álvares Machado/SP, com va- lidade assegurada de 02/12/2009 a 01/12/2014, nos termos do '2o e '3o do art. 3o do Decreto no 2.536/98 c/c art. 38-A da Lei 12.101/09.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.242 de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N 27, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 125/2013/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.008334/2008-16, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.008334/2008-16.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 958, de 12/09/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2013, que indeferiu o pedido de concessão da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Centro Educacional Anne Sullivan, CNPJ: 31.443.997/0001-88, com sede no Rio de Ja- neiro/RJ, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do art. 5o do Decreto 7.237/2010.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado com ante- cedência mínima de 360 (trezentos sessenta) dias do termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, '1o da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 958, de 12/09/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/09/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA N 28, DE 11 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 16/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.004061/2009-11, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.004061/2009-11.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.108, de 25/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida Lar da Caridade, CNPJ: 25.440.835/0001-93, com sede em Uberaba/MG, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.108, de 25/10/2012, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2012.


Fonte: DOU, de 17/03/2014, pag.99 e pag.100.






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