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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 31 de Março de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 83/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.065035/2009-89, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida intempestivamente pela As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira, com sede em Miguel Pereira/RJ, CNPJ: 39.756.945/0001-73, com validade de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da presente portaria de deferimento, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 76/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/ MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001670/2009-19, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuquira, com sede em Cambu- quira/MG, CNPJ: 19.039.312/0001-37, pelo período de 30/12/2009 a 29/12/2014, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 33, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 71/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001954/2009-13, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pouso Alegre, com sede em Pouso Alegre/MG, CNPJ: 18.645.119/0001-87, pelo período de 23/11/2009 a 22/11/2014, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 34, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 79/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003343/2009-00, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bento Gonçalves, com sede em Bento Gonçalves/RS, CNPJ: 87.845.251/0001-55, pelo período de 30/12/2009 a 29/12/2014, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 35, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 74/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003394/2009-23, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, com sede em Unaí/MG, CNPJ: 20.210.522/0001-25, pelo período de 19/12/2009 a 18/12/2014, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 36, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 78/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.004082/2009-37, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirassununga, com sede em Pirassu- nunga/SP, CNPJ: 54.851.977/0001-41, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do único do art. 38-A da Lei 12.101/2009, incluído pela Lei no 12.868/2013.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 02/04/2014, pág.80.






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