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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 31 de Março de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 37 a 50

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 37, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 73/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.043285/2009-68, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua, deferida por meio da Resolução CNAS no 003/2009, publicada no DOU de 26/01/2009, que passa a ter validade de 12/05/2006 a 11/05/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida tempestivamente pela As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua, Santo Antônio de Pádua/RJ, CNPJ: 30.410.781/0001-53, pelo período de 12/05/2010 a 11/05/2015, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único, do art. 38-A, da Lei 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua va- lidade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 86/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/ MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001868/2009-01, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida intempestivamente pela Associação de Pais e Ami- gos dos Excepcionais de Natividade, Natividade/RJ, CNPJ: 31.272.560/0001- 29, com validade de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação no DOU da presente Portaria de deferimento, nos termos do art. 7o, inc. II, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único do art. 38-A da Lei 12.101/2009.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 81/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003359/2009-12, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa, deferida por meio da Resolução CNAS no 027/2009, publicada no DOU de 23/03/2009, que passa a ter validade de 14/09/2006 a 13/09/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viçosa, Viçosa/MG, CNPJ: 20.321.600/0001-69, pelo período de 14/09/2010 a 13/09/2015, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único, do art. 38-A, da Lei 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº40, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 75/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003406/2009-10, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monsenhor Paulo, deferida por meio da Resolução CNAS no 003/2009, publicada no DOU de 26/01/2009, que passa a ter validade de 18/09/2006 a 17/09/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monsenhor Paulo, Monsenhor Pau- lo/MG, CNPJ: 19.107.754/0001-73, pelo período de 18/09/2010 a 17/09/2015, nos termos do art. 6, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único do art. 38-A da Lei 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 41, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 011/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.102478/2009-68, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.102478/2009-68.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.248 de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belford Roxo - APAE de Belford Roxo, Belford Roxo/RJ, CNPJ: 02.945.580/0001-15, com validade de 22/02/2010 a 21/02/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.248 de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº42, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 058/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.103546/2009-14, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.103546/2009-14.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 364, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação dos De- ficientes Físicos de Botucatu - ADEFIB, com sede em Botucatu/SP, CNPJ: 50.823.988/0001-67, com validade assegurada de 29/05/2010 a 28/05/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 364 de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº43, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 057/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.043221/2009-67, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.043221/2009-67.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 353, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação Municipal de Assistência Social - AMAS, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ: 21.126.040/0001-54, com validade assegurada de 19/06/2010 a 18/06/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 353 de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº44, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 033/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.047460/2009-96, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.047460/2009-96.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 135, de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Apoio à Criança, ao Adolescente, à Família e ao Idoso - ACRIAFI (An- teriormente denominada Sociedade Promocional de Blumenau do Me- nor Trabalhador - PROMENOR), CNPJ: 83.106.898/0001-04, com validade de 15/05/2010 a 14/05/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 135 de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012. DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº45, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 060/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090328/2009-02, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090328/2009-02.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.270, de 22/11/2012, publicada no DOU de 26/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Legião Mirim de Pro- missão, Promissão/SP CNPJ: 49.860.034/0001-45, com validade de 26/10/2010 a 25/10/2015, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010 e do ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.270 de 22/11/2012, publicada no DOU de 26/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº43, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 057/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.043221/2009-67, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.043221/2009-67.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 353, de 15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação Municipal de Assistência Social - AMAS, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ: 21.126.040/0001-54, com validade assegurada de 19/06/2010 a 18/06/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 353 de

15/06/2012, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº44, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 033/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.047460/2009-96, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.047460/2009-96.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 135, de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Apoio à Criança, ao Adolescente, à Família e ao Idoso - ACRIAFI (An- teriormente denominada Sociedade Promocional de Blumenau do Me- nor Trabalhador - PROMENOR), CNPJ: 83.106.898/0001-04, com validade de 15/05/2010 a 14/05/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 135 de 24/04/2012, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº45, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 060/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090328/2009-02, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.090328/2009-02.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.270, de 22/11/2012, publicada no DOU de 26/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Legião Mirim de Pro- missão, Promissão/SP CNPJ: 49.860.034/0001-45, com validade de 26/10/2010 a 25/10/2015, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010 e do ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.270 de 22/11/2012, publicada no DOU de 26/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No- 46, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 034/2014/CG- CEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.045511/2009-45, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.045511/2009-45.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 60, de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Prelazia de Cametá do Tocantins, com sede em Cametá/PA, CNPJ: 05.349.808/0001-00, com validade assegurada de 05/06/2010 a 04/06/2015, nos termos do in- ciso I, do art. 6o, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 60 de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No- 47, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 32/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.003360/2009-39, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.003360/2009-39.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 71, de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação intempestiva da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Ação Social Santa Isabel, CNPJ: 88.332.432/0001-40, Canoas/RS, com validade por 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009, contada a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria de deferimento, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 71 de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No- 48, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 53/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.103019/2009-00, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.103019/2009-00.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.183, de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação intempestiva da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação de Assistência aos Menores de Formiga, CNPJ: 16.784.316/0001-51, com sede em Formiga - MG, a validade da certificação renovada dar- se-á por 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009. A validade será contada da data da publicação no Diário Oficial da União da Portaria de deferimento, nos termos do parágrafo 2o, art. 3o, do Decreto no 2.536, de 07 de abril de 1998.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.183 de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº49, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 59/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.104328/2009-99, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.104328/2009-99.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.348, de 23/11/2012, publicada no DOU de 28/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Instituto Dom Bosco, CNPJ: 60.802.154/0001-29, São Paulo/SP, pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010 e do ' único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.348 de 23/11/2012, publicada no DOU de 28/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº50, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer de Recurso no 52/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.042896/2009-99, resolve: Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71010.042896/2009-99.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 1.166, de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012, que indeferiu o pedido de renovação da cer- tificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pelo Lar Anália Franco, CNPJ: 50.969.492/0001-04, Jundiaí/SP, pelo período de 19/10/2010 a 18/10/2015, nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 7.237/2010 e do parágrafo único do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 1.166 de 14/11/2012, publicada no Diário Oficial da União de 21/11/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 04/04/2014, pág. 123, 124 e 125.






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