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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 31 de Março de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 51 a 53

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA No 51, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- tantes no Parecer Técnico no 84/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.001645/2009-35, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Perdões, deferida por meio da Resolução CNAS no 214/2007, publicada no DOU de 18/12/2007, que passa a ter validade de 05/05/2006 a 04/05/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida tempestivamente pela As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Perdões, Per- dões/MG, CNPJ: 25.655.283/0001-30, com validade de 05/05/2010 a 04/05/2015, nos termos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No 52, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- antes no Parecer Técnico no 80/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.002022/2009-80, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Belo, de- erida por meio da Resolução CNAS no 003/2009, publicada no DOU de 26/01/2009, que passa a ter validade de 14/09/2006 a 13/09/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Belo, Campo Belo/MG, CNPJ: 20.875.308/0001-98, pelo período de 14/09/2010 a 13/09/2015, nos ermos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No 53, DE 31 DE MARÇO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos cons- antes no Parecer Técnico no 77/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71010.004116/2009-93, resolve:

Art. 1o Declarar, por força do art. 41 da MP no 446/2008, prorrogada por 12 (doze) meses a validade da certificação da As- sociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carangola, deferida por meio da Resolução CNAS no 007/2009, publicada no DOU de 04/02/2009, que passa a ter validade de 07/11/2006 a 06/11/2010.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade be- neficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carangola, Carangola/MG, CNPJ: 17.726.431/0001-32, pelo período de 07/11/2010 a 06/11/2015, nos ermos do art. 6o, inc. I, do Decreto no 7.237/2010, c/c o ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 07/04/2014, pag.66.






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