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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2014


Indefere a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão liminar concedida no Mandado de Segurança Individual - Processo no 58160- 81.2013.4.01.3400, versando sobre o Processo no 71000.074629/2012-86, resolve:

Art. 1o Indeferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose, CNPJ 32.209.009/0001-01, com sede no Rio de Janeiro/RJ por não atender o disposto no ' 1o do art. 18 da Lei no 12.101/2009.

Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI


Fonte: DOU, de 24/04/2014, pag.86.






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