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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 94, DE 30 DE JULHO DE 2014


Defere a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados; resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 7o, inc. II, do Decreto no 7237/2010:

1)Associação Movimento Solidário Colmeia, CNPJ 05.856.829/0001-04, Rio Grande/RS, processo no 71000.116084/2009-97, parecer técnico no 524/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

2)Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite, CNPJ 13.017.959/0001-81, Aracaju/SE, processo no 71000.116303/2009-38, parecer técnico no 468/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

3)Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mauá, CNPJ 57.612.756/0001-49, Mauá/SP, processo no 71000.116301/2009-49, parecer técnico no 526/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

Art. 2o Pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 31/07/2014, pag 115.






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