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CEBAS MDS

PORTARIA Nº 96, DE 30 DE JULHO DE 2014


Defere a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados; resolve:

Art. 1o Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

4)Associação dos Idosos de Taguatinga, CNPJ 02.576.080/0001-53, Taguatinga Norte/DF, processo no 71010.005061/2009-39, parecer técnico no 164/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por contrariar o disposto no Art. 18 da Lei n° 12.101/2009 c/c os artigos 33 e 35, '3°, ambos do Decreto n° 7237/2010.

Art. 2o Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

1)Sociedade Beneficente Rosalia de Castro, CNPJ 47.796.461/0001-86, São Paulo/SP, processo no 71000.115951/200977, parecer técnico no 485/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por contrariar o disposto no ' do art.18 da Lei n° 12.101/2009.

2)Beneficência Camiliana, CNPJ 01.498.476/0001-67, Formosa/GO, processo no 71010.005201/2009-79, parecer técnico no 495/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por contrariar o disposto no Art. 18 e inciso I do Art. 19, ambos da Lei n° 12.101/2009 c/c Art. 33, inciso II do Art.34 e '3° do Art. 35 do Decreto n° 7237/2010.

3)Conselho Particular das Conferências Vicentinas de Carmo do Rio Claro, CNPJ 19.468.487/0001-60, Carmo do Rio Claro/MG, processo no 71000.116144/2009-71, parecer técnico no 471/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por contrariar o disposto no '1 do Art.18 da Lei 12.101/2009.

Art. 3o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.

Art. 4o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos indeferimentos relacionados no art. 2o.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

Fonte: DOU, de 31/07/2014, pag 115.






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