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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 27 de Agosto de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 147 a 150.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N o147, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos da Ação Ordinária no 0000925-32.2014.403.6128, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 71000.035292/2013-72, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1010/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Itupeva, CNPJ 58.386.087/0001-67, com sede em Itupeva/SP, por atender o disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5o do Decreto no 8.242/2014.

Art. 2o O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA N o148, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 134/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.065028/2009-87, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.065028/2009-87.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 967, de 12/06/2012, publicada no DOU de 14/09/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ DE PEDREIRA AEHA, CNPJ: 50.066.885/0001-08, Pedreira/SP, com validade de 05 (cinco) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do '2o, do art. 3o, do Decreto no 2.536/98 e do ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/09.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, '1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 967, de 12/09/2012, publicada no DOU de 14/09/2012.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA N o149, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1o Anular a Portaria SNAS no 109, de 27/08/2014, DOU de 29/08/2014, publicada em duplicidade e em contradição com a Portaria no 144, de 27/08/2014, DOU de 29/08/2014.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI

PORTARIA N o150, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 502/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.118583/2009-19, resolve:

Art. 1o Anular o item 5, da Portaria SNAS no 145, de 27/08/2014, DOU de 29/08/2014.

Art. 2o Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MENINA DE SANTA ROSA APROMES, CNPJ: 95.290.540/0001-63, Santa Rosa/RS, por atender ao disposto no art. 18, da Lei no 12.101/2009, com validade de 19/12/2009 a 18/12/2014, nos termos do art. 38-A da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, nos termos do art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIA MARIA DE MASSARANI GONELLI


Fonte: DOU, de 03/09/2014, pag 85 e 86.






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