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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 24 de Outubro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 217 a 221.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 217, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1246/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.090361/2009-24, resolve: Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação São Rafael, Pouso Alegre/MG, CNPJ: 04.240.450/0001-02, com validade de 03 (três) anos, a contar desta publicação, nos termos do '2o, do art. 3o do Decreto no 2.536/98.

Art. 2o Nºvo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 218, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, em cumprimento à sentença, transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária Processo no 5005126-60.2011.404.7000, resolve:

Art. 1o Anular a Resolução no 36, de 21/02/2008, DOU de 28/02/2008, do Conselho Nacional de Assistência Social, que determinou o cancelamento do pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerido pela Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Paraná, CNPJ 00.106.307/0001-71, Curitiba/PR, por meio do processo no 44006.002456/2000-94.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 219, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 7o, inc. II, do Decreto no 7237/2010:

1)COMUNIDADE DE RENOVAÇÃO, ESPERANÇA E VIDA NOVA,CREVIN-LAR DO IDOSO, CNPJ 01.600.253/0001-69, Planaltina/DF, processo no 71000.036136/2010-86, parecer técnico no 178/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

2)SOCIEDADE GABRIELENSE DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS, CNPJ 87.584.553/0001-17, São Gabriel/RS, processo no 71000.033746/2010-28, parecer técnico no 1226/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

3)ASPAS-ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ 47.282.991/0001-06, São Bernardo do Campo/SP, processo no 71000.036176/2010-28, parecer técnico no 268/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

4)ESPAÇO CULTURAL DOM PIXOTE, CNPJ 31.315.120/0001-01, Rio de Janeiro/RJ, processo no 71000.036201/2010-73, parecer técnico no 420/2014CGCEB/DRSP/SNAS/MDS.

Art. 2o Pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 220, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

1)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA, CNPJ 24.427.155/000177, Santa Luzia/MG, processo no 71000.040609/2010-40, parecer técnico no 633/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 26/03/2010 a 25/03/2015.

2)ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DO LAR ABDON BATISTA, CNPJ 83.797.084/0001-63, JOINVILLE/SC, processo no 71000.036121/2010-18, parecer técnico no 637/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 21/03/2010 a 20/03/2015.

3)GABINETE DE ASSESSORIA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES GAJOP, CNPJ 08.142.423/0001-49, Recife/PE, processo no 71000.040613/2010-16, parecer técnico no 373/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/03/2010 a 21/03/2015.

4)SORRI BRASIL, CNPJ 55.292.874/0001-51, São Paulo/SP, processo no 71000.036110/2010-38, parecer técnico no 583/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 21/03/2010 a 30/03/2015.

5)LAR SAO VICENTE DE PAULO DE VOTUPORANGA, CNPJ 72.962.202/0001-25, Votuporanga/SP, processo no 71000.115141/2009-11, parecer técnico no 1236/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/01/2010 a 31/12/2014.

6)LAR SÃO VICENTE DE PAULA, CNPJ 49.580.970/0001-00, Bilac/SP, processo no 71000.037484/2010-71, parecer técnico no 1053/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 20/02/2010 a 19/02/2015.

7)CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS, CNPJ 67.996.769/0001-82, Campinas/SP, processo no 71000.040954/201083, parecer técnico no 1140/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 02/04/2010 a 01/04/2015.

8)ASSOCIAÇÃO PRÓ MENOR LAR PADRE JACÓ, CNPJ 83.825.299/0001-40, Itajaí/SC, processo no 71000.040334/2010-44, parecer técnico no 632/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 21/03/2010 a 20/03/2015.

9)REFAZER GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CNPJ 00.951.676/0001-60, Rio de Janeiro/RJ, processo no 71000.040957/2010-17, parecer técnico no 211/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 26/03/2010 a 25/03/2015.

10)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAJEADO, CNPJ 87.298.188/0001-84, Lajeado/RS, processo no 71000.040681/2010-77, parecer técnico no 297/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/03/2010 a 21/03/2015.

11)LAR EMILIANO LOPES, CNPJ 87.604.062/0001-90, Passo Fundo/RS, processo no 71000.036132/2010-06, parecer técnico no 207/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/03/2010 a 21/03/2015.

12)GRUPO DE ORAÇÃO MARANATHÁ, CNPJ 23.104.490/0001-71, Uberlândia/MG, processo no 71000.040600/2010-39, parecer técnico no 618/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/03/2010 a 21/03/2015.

13)CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA, CNPJ 01.791.507/0001-73, Colatina/ES, processo no 71000.036143/201088, parecer técnico no 687/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 23/03/2010 a 22/03/2015.

14)ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO BRASIL AIB, CNPJ 33.601.840/0001-69, Goiânia/GO, processo no 71000.046406/2010-67, parecer técnico no 301/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 14/05/2010 a 13/05/2015.

15)GRUPO DE ESTUDO E TRABALHO EM EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA GETEC, CNPJ 20.511.135/0001-29, Contagem/MG, processo no 71000.048860/2010-52, parecer técnico no 174/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 28/05/2010 a 27/05/2015.

16)LAR DOS IDOSOS MONSENHOR ROCHA DE CARATINGA, CNPJ 22.057.970/0001-66, Caratinga/MG, processo no 71000.036158/2010-46, parecer técnico no 236/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/02/2010 a 21/02/2015.

17)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CAMPANHA, CNPJ 18.713.503/0001-70, Campanha/MG, processo no 71000.036145/2010-77, parecer técnico no 233/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/02/2010 a 21/02/2015.

18)ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER E HEMOPATIAS ABRACE, CNPJ 01.973.478/0001-60, Brasília/DF, processo no 71000.036163/2010-59, parecer técnico no 218/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 21/09/2010 a 20/09/2015.

19)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCISCO MORATO, CNPJ 50.529.726/0001-94, Francisco Morato/SP, processo no 71000.036137/2010-21, parecer técnico no 269/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 23/04/2010 a 22/04/2015.

20)MOVIMENTO DE LUTA PRÓ CRECHES-MLPC, CNPJ 23.254.154/0001-05, Belo Horizonte/MG, processo no 71000.040685/2010-55, parecer técnico no 347/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 25/06/2010 a 24/06/2015.

21)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMBÉ, CNPJ 77.442.234/0001-13, Cambé/PR, processo no 71000.040612/2010-63, parecer técnico no 753/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 09/10/2010 a 08/10/2015.

22)ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE PIRAJU, CNPJ 54.669.569/0001-73, Piraju/SP, processo no 71000.040611/2010-19, parecer técnico no 344/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 26/07/2010 a 25/07/2015.

23)ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA MISSÃO VIDA, CNPJ 01.139.179/0001-25, Anápolis/GO, processo no 71000.036129/2010-84, parecer técnico no 159/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/04/2010 a 31/03/2015.

24)SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA, CNPJ 05.794.797/0001-60, Barbalha/CE, processo no 71000.040103/201031, parecer técnico no 287/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 09/04/2010 a 08/04/2015.

25)ASSOCIAÇÃO RECREIO DOS ANCIÃOS PARA ASILO DA VELHICE DESAMPARADA, CNPJ 33.530.791/0001-10, Rio de Janeiro/RJ, processo no 71000.000504/2010-58, parecer técnico no 1136/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/01/2010 a 31/12/2014.

26)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO NACIONAL, CNPJ 26.752.113/0001-37, Porto Nacional/TO, processo no 71000.000874/2010-95, parecer técnico no 1275/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 30/05/2010 a 29/05/2015.

27)LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 20.917.324/0001-04, Monte Santo De Minas/MG, processo no 71000.036084/2010-48, parecer técnico no 1106/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 12/03/2010 a 11/03/2015.

28)ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA, CNPJ 45.163.920/0001-69, Votuporanga/SP, processo no 71000.037561/2010-92, parecer técnico no 292/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/03/2010 a 21/03/2015.

29)FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ 01.641.000/0001-33, Brasília/DF, processo no 71000.036063/2010-22, parecer técnico no 1220/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/04/2010 a 31/03/2015.

30)SOCIEDADE ESPÍRITA BOA NOVA, CNPJ 47.521.075/0001-81, Catanduva/SP, processo no 71000.048573/201042, parecer técnico no 225/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 15/04/2010 a 14/04/2015.

31)INSTITUTO RIOMAFRENSE DO BEM ESTAR DO MENOR, CNPJ 75.192.997/0001-28, Rio Negro/PR, processo no 71000.048864/2010-31, parecer técnico no 430/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 11/04/2010 a 10/04/2015.

32)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ONCOLÓGICA DE SOROCABA ABOS, CNPJ 58.983.149/0001-18, Sorocaba/SP, processo no 71000.046774/2010-13, parecer técnico no 703/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 28/06/2010 a 27/06/2015.

33) ASSOCIAÇÃO LAR PARA OS VELHOS SÃO JOÃO, CNPJ 51.348.365/0001-42, José Bonifácio/SP, processo no 71000.046589/2010-11, parecer técnico no 270/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/07/2010 a 21/07/2015.

34)CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL BORORÉ, CNPJ 59.936.781/0001-73, São Paulo/SP, processo no 71000.036171/201003, parecer técnico no 251/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 25/05/2010 a 24/05/2015.

35)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROSANA, CNPJ 51.397.594/0001-57, Rosana/SP, processo no 71000.048550/2010-38, parecer técnico no 230/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 25/06/2010 a 24/06/2015.

36)CASA DA CRIANÇA DE BARRA BONITA, CNPJ 44.745.909/0001-44, Barra Bonita/SP, processo no 71000.046780/2010-62, parecer técnico no 273/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 19/09/2010 a 18/09/2015.

37)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 78.600.426/0001-73, São João do Ivai/PR, processo no 71000.048547/2010-14, parecer técnico no 204/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 21/03/2010 a 20/03/2015.

38)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANIAÇU, CNPJ 77.881.217/0001-82, Guaraniaçu/PR, processo no 71000.048546/2010-70, parecer técnico no 327/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 20/04/2010 a 19/04/2015.

39)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, CNPJ 19.098.326/0001-21, São Sebastião do Paraíso/ MG, processo no 71000.036207/2010-41, parecer técnico no 294/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 29/05/2010 a 28/05/2015.

40)AMPARO MATERNAL EURÍPEDES NOVELINO, CNPJ 23.097.645/0001-90, Patos de Minas/MG, processo no 71000.048863/2010-96, parecer técnico no 384/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 16/04/2010 a 15/04/2015.

41)ENTIDADE ASSISTENCIAL CASA VOVÓ JERONIMA, CNPJ 59.768.077/0001-59, Lourdes/SP, processo no 71000.050078/2010-01, parecer técnico no 683/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 26/03/2010 a 25/03/2015.

42)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA, CNPJ 32.515.298/0001-69, Volta Redonda/RJ, processo no 71000.048548/2010-69, parecer técnico no 282/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 10/08/2010 a 09/08/2015.

43)ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GENERAL SALGADO, CNPJ 55.754.535/0001-40, General Salgado/SP, processo no 71000.049407/2010-63, parecer técnico no 500/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 11/06/2010 a 10/06/2015.

44)SOCIEDADE CIVIL BENEFICENTE LAR SANTA FILOMENA, CNPJ 55.358.790/0001-73, Presidente Prudente/SP, processo no 71000.048560/2010-73, parecer técnico no 238/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/01/2010 a 31/12/2015.

45)ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SANTA ROSA, CNPJ 95.823.563/0001-96, Santa Rosa/RS, processo no 71000.061544/2010-76, parecer técnico no 1415/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 30/08/2010 a 29/08/2015.

46)ASSOCIAÇÃO SANTO INÁCIO PARA INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ESPECIAL ASIITE, CNPJ 58.166.281/0001-37, São Bernardo do Campo/SP, processo no 23123.001672/2010-21, parecer técnico no 378/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 22/05/2010 a 21/05/2015.

47)INSTITUTO CORONEL JOÃO LEITE, CNPJ 52.779.261/0001-55, Mogi-Mirim/SP, processo no 71000.116349/2009-57, parecer técnico no 473/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, validade de 01/01/2010 a 31/10/2014.

Art. 2o Nºvo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 221, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1o Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

1)ASSOCIAÇÃO AS SEMPRE VIVAS, CNPJ 17.506.072/0001-08, Belo Horizonte/MG, processo no 71000.036164/2010-01, parecer técnico no 395/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não cumprir o ' 3o do art. 35 do Decreto no 7.237/2010.

2)FUNDAÇÃO GERIÁTRICA JOSÉ E AUTA GOMES DA SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGÉ, CNPJ 92.923.069/000105, Bagé/RS, processo n° 71000.038407/2010-38, parecer técnico n° 290/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não cumprir o '2o do art. 35 da Lei no 10.741/2003 e no '3° do art. 18 da Lei n° 12.101/2009.

Art. 2o Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

1)COLIBRI ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA, CNPJ 30.499.420/0001-25, Rio de Janeiro/RJ, processo no 25000.058616/2010-81, parecer técnico no 213/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o disposto no ' 2o inciso I do Art. 18 da Lei no 12.101/2009 e Art. 33 do Decreto no 7.237/2010.

2)CEEP-CENTRO DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO ESPECIAL CNPJ 00.462.518/0001-47, Tremembe/SP, processo no 71000.039786/2010-83, parecer técnico no 1421/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o disposto no art.18 da Lei n° 12.101/2009 c/c art. 33 do Decreto n° 7237/2010.

3) ASSISTÊNCIA VICENTINA DE GUARACI, CNPJ 46.607.636/0001-05, Guaraci/SP, processo no 71000.061537/2010-74, parecer técnico no 1408/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o disposto no '3° do art. 18 da Lei n° 12.101/2009.

4)PIA ASSOCIAÇÃO DA DIVINA MISERICÓRDIA, CNPJ 16.429.821/0001-88, Uma/BA, processo no 71000.040686/2010-08, parecer técnico no 256/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o disposto no '3° do art. 18 da Lei n° 12.101/2009.

5)OBRA UNIDA LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 26.145.870/0001-42, Cataguases/MG, processo no 71000.049686/2010-65, parecer técnico no 1413/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o disposto o art. 18 da Lei n° 12.101/2009, c/c com art. 33 do Decreto 7.237/2010.

6)PIA Sociedade Filhas de São Paulo, CNPJ 61.725.214/0001-10, São Paulo/SP, processo no 71010.005150/200985, parecer técnico Nº 150/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender ao disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009.

Art. 3o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.

Art. 4o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos indeferimentos relacionados no art. 2o.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 31/10/2014, pag 82 e 83.






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