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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 30 de Outubro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 222 a 223.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA No222, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 129/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.077098/2009-88, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.077098/2009-88.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 828 de 30/08/2012, DOU de 31/08/2012, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo NOVO RUMO OBRAS SOCIAIS, CNPJ: 01.206.652/0001-40, Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 29/09/2010 a 28/09/2015, nos termos do art. 3o, '3o do Decreto no 2.536/98 e do ' único, do art. 38-A, da Lei no 12.101/2009.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 828 de 30/08/2012, DOU de 31/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No223, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 110/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.051899/2009-13, resolve:

Art. 1o Admitir o recurso interposto nos autos do processo no 71000.051899/2009-13.

Art. 2o Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS/MDS no 785 de 17/08/2012, DOU de 20/08/2012, que indeferiu o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social.

Art. 3o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Serviço de Aprendizagem Rural ao Adolescente SARA, CNPJ: 01.331.224/0001-49, Cravinhos/SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação, nos termos do ' 2o, do art. 3o, do Decreto no 2.536/98.

Art. 4o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogada a Portaria SNAS/MDS no 785 de 17/08/2012, DOU de 20/08/2012.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 06/11/2014, pag 70.






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