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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 14 de Novembro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 226 a 232.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 763/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.102518/2009-71, resolve:

Art. 1o Indeferir a renovação da certificação requerida pela Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, CNPJ: 33.708.793/0001-57, por não atender ao art. 2o da Lei no 8.742/93, o art.2o do Decreto no 2.536/98 e a Política Nacional de Assistência Social Resolução CNAS n° 145/2004.

Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Intimação no 0068208-65.2014.4.01.3400, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 71000.035318/2013-82, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1479/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Indeferir a concessão da certificação requerida pela Fundação Pavel, CNPJ: 04.089.250/0001-09, por não demonstrar que possui atuação no âmbito da assistência social, de acordo com o art. 3o da Lei no 8.742/1993 e o ' 1o do art. 18a Lei no 12.101/2009. Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 307/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.102762/2009-34, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social (anteriormente denominada Sociedade Pestalozzi de São Paulo), CNPJ: 60.805.975/0001-19, São Paulo/SP, valida de 01/01/2010 a 31/12/2014, nos termos do art. 38A da Lei 12.101/09.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 229, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1501/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, exarado nos autos do Processo no 71000.091379/2009-43, resolve:

Art. 1o Deferir a renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida intempestivamente pela Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano, CNPJ: 51.393.247/0001-56, Euclides da Cunha Paulista/SP, por 05 (cinco) anos, a contar da publicação no DOU da presente Portaria, nos termos do ' 2o, art. 3o do Decreto no 2.536/98 e do' único, do art. 38-A da Lei no 12.101/09.

Art. 2o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, ' 1o, da Lei no 12.101/09.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 230, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer no 0012481-31.2014.403.6128 da 2a Vara Federal de Jundiaí/SP 28a Subseção Judiciária no Estado de São Paulo Carta Precatória no 156/2014, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 71000.144418/2010-56, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1398/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação e Comunidade Casa de Nazaré, CNPJ 05.137.060/0001-74, com sede em Jundiaí/SP, por atender o disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5o do Decreto no 8.242/2014.

Art. 2o O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 231, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso no 842/2012/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, e no Despacho 11/2014 CGCEB/DRSP/SNAS/MDS exarado nos autos do Processo no 71010.001655/2009-71, resolve:

Art. 1o Não conhecer o recurso interposto nos autos do processo no 71010.001655/2009-71, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pelo Lar São Vicente de Paulo, CNPJ: 75.334.656/0001-40, Rio Bom/PR, em razão de sua intempestividade.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA Nº 232, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1o Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009:

1)INSTITUTO UNIFAMMA, CNPJ 09.054.507/0001-00, MARINGA/PR, processo no 71000.050092/2010-05, parecer técnico no 407/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender o ' 1o do art. 18 Lei no 12.101/2009 e inciso II do art. 34 e ' 3o do art. 35 do Decreto no 7.237/2010.

2)ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU ADFP, CNPJ 20.583.548/0001-19, PARACATU/MG, processo no 71000.050085/2010-03, parecer técnico no 454/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não ser possível verificar o atendimento ao art. 3o inciso IV, art. 33 e art. 35, ' 3o, decreto 7.237/2010.

3)ABRIGO ESPÍRITA BATISTA DE CARVALHO, CNPJ 09.796.319/0001-40, RECIFE/PE, processo no 71000.056928/201077, parecer técnico no 197/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender ao disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009 c/c os artigos 33 e 35, ' 3o, ambos do Decreto no do Decreto no 7.237/2010.

4)LAR DAS SERVAS DE MARIA, CNPJ 03.755.279/000101, CACERES/MT, processo no 71000.001436/2010-44, parecer técnico no 329/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infringir o disposto no inciso IV do art. 3o e no ' 3o do art. 35 do Decreto no 7.237/2010. Assim como o art. 18 da Lei no 12.101/2009.

5)CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CRUZ, CNPJ 75.705.129/0001-02, BOCAIUVA DO SUL/PR, processo no 71000.058799/2010-51, parecer técnico no 870/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não estar em consonância com o disposto no Art. 18 da Lei no 12.101/2009 e Art. 35, ' 3o, do Decreto no 7.237/2010.

6)ASSOCIAÇÃO DE MIO, CNPJ 08.956.035/0001-00, TAMANDARE/PE, processo no 71000.064299/2010-59, parecer técnico no 656/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não cumprir o Art. 3o e Art. 19o, inciso I, da Lei 12.101/2009, o Art. 3o, inciso IV e o Art. 35o, '3o, do Decreto 7.237/2010.

7)ASSOCIAÇÃO GRUPAMENTO A CIDADANIA DE MORRO AGUDO, CNPJ 57.715.666/0001-43, MORRO AGUDO/SP, processo no 71000.056990/2010-69, parecer técnico no 766/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não cumprir o disposto no inciso IV do art. 3o do Decreto no 7.237/2010.

8)SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMERICANA, CNPJ 43.251.495/0001-34, AMERICANA/SP, processo no 71000.056925/2010-33, parecer técnico no 1113/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não cumprir com o artigo 3o, inciso III e artigo 35, inciso I, do Decreto no 7237/2010.

Art. 2o Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei no 12.101/2009: 1)SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE, CNPJ 84.712.991/0001-25, JOINVILLE/SC, processo no 71000.113684/2009-01, parecer técnico no 1304/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender ao disposto no ' 1o do art. 18 da lei 12.101/2009.

2)CASA DE ASSISTÊNCIA LÉDIA TANUS BRAZ, CNPJ 00.309.851/0001-10, MURIAE/MG, processo no 71000.031444/201015, parecer técnico no 187/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não demonstrar que seu atendimento é garantido independentemente de contraprestação do usuário, descumprindo assim, o disposto no '3o do art.18 da Lei no 12.101/2009.

3)INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM, CNPJ 33.645.482/0001-96, RIO DE JANEIRO/SC, processo no 71000.114263/2009-90, parecer técnico no 1298/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender ao disposto no ' 1o do art. 18 da lei 12.101/2009. 4)CENTRAL GERAL DO DÍZIMO PRÓ-VIDA, CNPJ 51.740.256/0001-76, São PAULO/SP, processo no 71000.123233/2010-16, parecer técnico no 1164/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não demonstrar que possui atuação no âmbito da assistência social, de acordo com ' 1o do art.18 da Lei 12.101/2009.c/c art. 33 do Decreto 7237/2010.

5)RECANTO SÃO BENEDITO, CNPJ 45.702.644/0001-60, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP, processo no 71000.040102/2010-96, parecer técnico no 345/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infringir o disposto no Art. 18, ' 3o da Lei no 12.101/2009.

6)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL SÃO JERÔNIMO, CNPJ 17.770.702/0001-57, CAMPINAS/SP, processo no 71000.036140/2010-44, parecer técnico no 316/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infringir o disposto no inciso II do art. 39, do Decreto no 8.242/2014.

7)ABRIGO SÃO JOSÉ DE OLÍMPIA, CNPJ 46.864.039/0001-58, OLÍMPIA/SP, processo no 71000.040105/201020, parecer técnico no 381/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por infringir o art. 18, ' 3o da Lei no 12.101/2009.

8)FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES TELEVISÃO BELA ALIANÇA, CNPJ 72.448.640/0001-70, RIO DO SUL/SC, processo no 71000.036102/2010-91, parecer técnico no 634/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não atender ao art. 18 da Lei no 12.101/2009.

9)FUNDAÇÃO JAIME MARTINS, CNPJ 23.770.183/000120, DIVINÓPOLIS/MG, processo no 71000.056921/2010-55, parecer técnico no 548/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não demonstrar que possui atuação no âmbito da assistência social, de acordo com art. 18, '1o da Lei 12.101/2009, c/c com art. 33 do Decreto 7237/2010.

10) CLITOP-ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENTRO DE TRATAMENTO E ESTUDOS EM SAÚDE MENTAL, CNPJ 27.149.335/0001-22, RIO DE JANEIRO/RJ, processo no 71000.114181/2009-45, parecer técnico no 89/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por descumprir o disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009.

11)PROJETO FAMILIAR DO JARDIM SÃO PAULO, CNPJ 11.333.028/0001-67, FORTALEZA/CE, processo no 71000.001344/2010-64, parecer técnico no 243/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, por não ser possível verificar o atendimento ao art. 18 da Lei no 12.101/2009 e do art. 33 do Decreto no 7.237/2010.

Art. 3o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão, sem efeito suspensivo.

Art. 4o Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos indeferimentos relacionados no art. 2o.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 17/11/2014, pag 74.






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