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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 26 de Novembro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 237 a 238.

PORTARIA No 237, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança no 0075547-75.2014.4.01.3400, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 71000.120079/2013-65, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1625/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Indeferir a concessão da certificação requerida pelo Instituto Vida Videira, CNPJ: 07.182.640/0001-09, por não demonstrar o cumprimento do art. 18 da Lei no 12.101/2009, art. 22 da Lei no 12.101/2009 c/c art. 10 do Decreto no 7.237/2010.

Art. 2o Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN

PORTARIA No 238, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos da Ação Ordinária no 0000168-39.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000168-7) da 3a Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária no Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 71000.101478/201165, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1635/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação Evangélica Resgate e Ame Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social REAME, CNPJ 00.958.056/0001-53, com sede em São Gonçalo/RJ, por atender o disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009, com validade de 03 (três) anos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5o do Decreto no 8.242/2014.

Art. 2o O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 27/11/2014, pag 68.






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