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CEBAS MDS

CNAS: Portarias julgadas no dia 27 de Novembro de 2014.


Delibera acerca dos pedidos de concessão de entidades para a Certificação de Entidade Beneficiente Assistência Social. Da portaria nº 240.

PORTARIA Nº 240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria no 710, de 30 de setembro de 2010, considerando a decisão exarada nos autos da Ação Ordinária no 5000018-34.2013.404.7015/PR, em trâmite na Vara Federal de Apucarana na Seção Judiciária do Estado do Paraná, versando sobre o requerimento de certificação nos autos do Processo no 23000.018778/2012-12, sob os fundamentos constantes no Parecer Técnico no 1639/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, resolve:

Art. 1o Deferir a concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã, CNPJ: 78.276.847/0001-90, com sede em Ivaiporã/PR, por atender o disposto no art. 18 da Lei no 12.101/2009, com validade de 03 (três) anos, contados a partir de 10/12/2012, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária no 5000018-34.2013.404.7015/PR.

Art. 2o O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o artigo 24, ' 1o, da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN


Fonte: DOU, de 28/11/2014, pag 175.






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