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  • Aspectos Legais e Tributários
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CARTILHAS/MANUAIS

Julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028-5/99 complementada pela 2228-8/00.


O debate sobre a inconstitucionalidade da ADIN 2.028 promove uma nova virada no jogo em favor das Entidades Filantrópicas.

“O debate sobre a inconstitucionalidade da ADIN 2.028 promove uma nova virada no jogo em favor das Entidades Filantrópicas”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta quinta-feira, 23.02.2017, o provável caminho do julgamento dos processos que discutem a constitucionalidade das leis que regulamentam a imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social, prevista no artigo 195, ' 7º, da Constituição.

A matéria é tratada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 e, ainda, no Recurso Extraordinário 566.622, com repercussão geral reconhecida.

As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionavam as exigências introduzidas pela Lei 9.732/1998 no artigo 55 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social) para a concessão da imunidade. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 566.622, o Relator Ministro Marco Aurélio deu provimento aos argumentos apresentados pelas Entidades no sentido de que a regulamentação das exigências legais para concessão da imunidade tributária não poderia ser feita por Lei Ordinária.

Assim, restou declarada a inconstitucionalidade formal da lei ordinária, pois a matéria em questão é reservada à dicção de Lei Complementar. Significa afirmar que, até edição de futura Lei Complementar, as regras aplicáveis são as constantes no artigo 14, do Código Tributário Nacional, que estabelecem como condição para a imunidade tributária e previdenciária, basicamente, não haver distribuição de patrimônio e rendas e haver a reaplicação dos resultados em suas atividades. Já em relação à ADIN 2028, recepcionada como Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o julgamento se encaminhou na mesma direção do RE 566.622.

No entanto, não foi proclamado o resultado final em função da dificuldade da Presidência do STF de mapear as diversas divergências suscitadas pelos Ministros. A proclamação do resultado restou postergada para a próxima sessão, no dia 02.03.2017, quinta-feira.

Nesta ocasião, também será apreciado o pedido feito em tribuna pela Advocacia Geral da União para modulação dos efeitos da decisão, isto é, serão dimensionados no tempo os efeitos da declaração da inconstitucionalidade, se apenas para o futuro ou se haverá efeito retroativo.






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