Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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CARTILHAS/MANUAIS

CARTILHA INFORMATIVA PARA REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373 DE 24 DE MAIO DE 2007


CONVERTIDA NA LEI Nº 11.520 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, E O DECRETO Nº 6168 DE 24 DE JULHO DE 2007

Faça o download logo abaixo.

Fonte: Secretária Especial dos Direitos Humanos - SEDH

ARQUIVOS ASSOCIADOS:

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