Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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CONTABILIDADE

Projeto propõe maior transparência contábil



O Projeto de Lei 3.741/2000, do deputado federal Armando Monteiro (PTB - PE), propõe uma série de mudanças na legislação contábil. A lei atual possui mais de 30 anos, sendo de 1976 (Lei 6.404). Em 2001, foram feitas alterações apenas no aspecto societário, não abrangendo a área contábil. Entre as propostas do deputado Armando Monteiro, destaca-se a harmonização da forma de publicação das demonstrações contábeis no Brasil em relação às práticas internacionais e à transparência nas divulgações dos resultados das empresas ao mercado.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e será submetido à votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que seja aprovado até o final do ano. O sócio-diretor da BDO Trevisan, Paulo Alaniz, diz que, pelo projeto, as empresas serão obrigadas a fazer a publicação da demonstração do fluxo de caixa seguindo os moldes aplicados mundialmente. Para fins de contabilidade internacional, tanto nos Estados Unidos, com a US GAP (Government Accountability Project), quanto nos outros países, com os IFRS (International Financial Reporting Standard), as empresas são obrigadas a publicar a demonstração do fluxo de caixa.
´´No Brasil isso não existe, a lei tem um demonstrativo que substitui o fluxo de caixa, a chamada demonstração de origem e aplicações de recursos. Na verdade, ele possui um critério um pouco diferente do aplicado no resto do mundo em relação à divulgação do fluxo de caixa. Essa é uma das grandes alterações´´, explica Alaniz.
Ele diz que existem outros procedimentos previstos na lei, como a regra de classificação dos ativos com a abertura de um grupo chamado intangíveis. ´´Este grupo conterá todos aqueles ativos cujo critério de avaliação, de acordo com as normas internacionais, segue o chamado Sistema de Avaliação pelo Valor Justo.´´ Conforme o contador, no Brasil o sistema ainda não é utilizado, mas pelo projeto de lei deverá ser feita ao menos a segregação, fazendo com que conste dos balanços as rubricas nos casos de intangíveis, que em algumas empresas é bastante significativo. ´´Hoje existem muitas empresas que atuam no mercado de internet ou mesmo serviço cujo principal ativo, na verdade, é a sua marca. O principal ativo é o intangível e isso é em decorrência da mudança na atividade econômica.´´
Com a alteração da lei, será obrigatória uma melhor classificação dos ativos para que se possa dar mais transparência à apresentação das demonstrações contábeis, de forma que elas efetivamente representem o patrimônio das empresas. ´´Isso será feito de maneira mais clara e transparente do que com os critérios que temos hoje. O projeto de lei tem este objetivo´´, afirma.

Balanços fiscal e de informações devem ser separados

Para o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, Eliseu Martins, o projeto de lei 3.741/2000 é a única forma possível de um avanço na qualidade das informações contábeis hoje no Brasil. ´´A contabilidade brasileira ainda é muito atrelada ao Fisco. Usa-se o balanço da empresa até para fazer o planejamento tributário, distorcendo-o em alguns casos para que não haja punição em função do Imposto de Renda´´, afirma.
A nova legislação prevê um mecanismo conhecido como Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que permite a completa separação entre balanço para fins fiscais e balanço para fins de informação. Através dele, a empresa contabiliza todas as suas transações, primeiramente de acordo com as regras fiscais. Posteriormente, ela emite um balanço, chamado secreto, e após isso repassa as informações à Receita Federal.
´´Após feito este balanço, ela reabre e faz todos os registros necessários para ter um balanço contábil fidedigno. Este passa a ser o balanço oficial da empresa, que será publicado no caso de uma S.A. e irá para a Junta Comercial. É o que vale para calcular dividendos, passa a ser o verdadeiro balanço da empresa, e não mais aquele fiscal´´, explica Martins.
Outro ponto importante, conforme ele, são as chamadas pequenas mudanças na lei das S.A, que pretendem modernizar o sistema. ´´Precisamos implantar o fluxo de caixa, somos um dos últimos países do mundo que ainda não realiza essa medida como demonstração obrigatória.´´ Foram propostos também alguns ajustes para poder contabilizar o leasing (arredamento mercantil) de uma maneira adequada.
´´A normatização contábil, daqui para frente, tem que estar dirigida para chegarmos às normas internacionais de contabilidade. As novas normas emitidas têm que estar de acordo com a legislação internacional, é um grande avanço´´, reconhece.
Segundo o professor, o projeto garantirá uma maior transparência. ´´As próprias empresas querem uma única contabilidade, de acordo com as normas internacionais. Muitas vezes elas querem emitir ações, captar dinheiro, obter recursos de fora e têm dificuldades em função da nossa contabilidade, tão distinta ainda da internacional.´´

Comitê de Pronunciamentos
Contábeis emite normas brasileiras

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado no final de 2005, será o responsável por emitir as normas contábeis brasileiras nos próximos anos. O CPC surgiu dentro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), porém tem caráter independente. É composto por seis entidades: Associação Brasileira de Empresas de Capital Aberto (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Conselho Federal de Contabilidade, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e Bovespa.
´´O CPC é o órgão que emitirá as normas contábeis brasileiras, ao contrário do que é feito atualmente, com várias entidades ditando regras que influenciam na contabilidade´´, diz o professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, Eliseu Martins. Com o CPC, existirá apenas um órgão regulador.
Atualmente, entidades como CVM, Banco Central, Susep e Receita Federal têm o poder de ditar regras. ´´Será feito um convênio entre os atuais órgãos reguladores como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quando precisarem de normas, o CPC emitirá e todos discutirão juntos´´, afirma.
Estão presentes como membros convidados e permanentes no CPC, participando das reuniões, a CVM, Banco Central, Susep e a Receita Federal. No projeto de lei, está prevista a fixação de convênios entre essas entidades reguladoras e o CPC de tal forma que existam dois processos de convergência. ´´Um dentro do Brasil inteiro, já que não teremos cada órgão emitindo suas normas. O segundo será a conversão do País com as normas internacionais, numa padronização.´´ O objetivo, segundo Martins, é que, dentro de alguns anos, o Brasil tenha uma contabilidade de acordo com as regras do IASB (International Accounting Standards Board, o órgão emissor das regras internacionais de contabilidade). Para Martins, esse seria o grande mérito do projeto.

Obrigatoriedade de divulgar as demonstrações é um ponto polêmico

O item do Projeto de Lei 3.741/2000 que provocou maior polêmica é o que estabelece uma obrigatoriedade às empresas chamadas de grande porte. Se aprovado, elas serão obrigadas a fazer a divulgação das suas demonstrações contábeis. ´´Este ponto sofreu uma crítica muito forte por parte dessas empresas´´, diz o sócio-diretor da BDO Trevisan, Paulo Alaniz. Algumas grandes multinacionais como a Coca-Cola, por exemplo, não publicam balanço. ´´No Brasil, ela é uma limitada, a Coca-Cola do Brasil Ltda. Como uma empresa limitada, ela não tem obrigatoriedade de prestar contas´´, diz Alaniz.
Ele explica que a mesma situação não ocorre nos Estados Unidos, onde está localizada a matriz da empresa. ´´Lá a Coca-Cola é uma empresa aberta, prestando contas de todas as suas demonstrações contábeis. Aqui no Brasil foi criada uma subsidiária, uma limitada que não precisa prestar contas. As regras aplicadas na matriz nem sempre são usadas nos países das filiais´´, lamenta. As grandes empresas têm todos os controles necessários e são bem estruturadas, mas não são obrigadas a informar o lucro obtido.
Para Alaniz, esta é uma informação interessante para o público, que possibilitaria aos trabalhadores das empresas, por exemplo, fazer reivindicações. ´´No momento em que a empresa é obrigada a publicar o balanço, ela não pode alegar que a situação está difícil se ele mostra o contrário. É o que acontece com os bancos, que são obrigados a apresentar seus resultados semestralmente e todos sabem que eles são altamente lucrativos. Por que as grandes multinacionais ficam fora dessa obrigatoriedade?´´, questiona.
Alaniz diz que a obrigatoriedade não deve ficar restrita às empresas originadas de multinacionais e sim estender-se aos grandes grupos nacionais que não prestam contas com a demonstração contábil por serem S.A fechadas ou empresas limitadas. ´´Elas não são obrigadas a publicar seus balanços com parecer de auditoria. Através desse projeto de lei isso passará a ser uma obrigatoriedade´´, reforça.

Fonte: Jornal do Comércio






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