Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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CONTABILIDADE

Simples Nacional - RFB regulamenta preenchimento de GFIP e GPS


Norma vale apenas para algumas empresas

A Receita Federal do Brasil normatizou a forma de preenchimento das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia da Previdência Social (GPS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.

A Instrução Normativa RFB nº 763/2007 estará publicada no DOU de amanhã.

Coordenação de Imprensa da RFB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7632007.htm


Fonte: Receita Federal






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