Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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CONTABILIDADE

Súmula Nº 5, do Segundo Conselho de Contribuintes



O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.

Fonte: DOU, de 26/09/2007






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