Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2007


Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. VENDA DE IMÓVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO. É isenta do imposto da contribuição social sobre o lucro líquido a venda de imóvel pertencente ao imobilizado de instituição filantrópica que atenda aos requisitos legais do direito à isenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO. É isenta do imposto de renda pessoa jurídica a venda de imóvel pertencente ao imobilizado de instituição filantrópica que atenda aos requisitos legais do direito à isenção.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

SANDRA MARIA SOARES PONTES
Superintendente
Substituta

Fonte: DOU, de 26/09/2007






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