Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007


Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o valor das receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, auferidas pela instituição como remuneração pelos serviços de educação contratados e prestados.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o valor das receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, auferidas pela instituição como remuneração pelos serviços de educação contratados e prestados.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, sendo exigível que a instituição apure, na forma da legislação em vigor, o lucro da exploração.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: PROUNI. ISENÇÃO. A isenção concedida a instituição de ensino, em razão de sua adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica, sendo exigível que a instituição apure, na forma da legislação em vigor, o lucro da exploração.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA
Superintendente

Fonte: DOU, de 26/09/2007






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