Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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CONTABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 1 DE JUNHO DE 2007


Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: Entidade Isenta. Receitas Não-Próprias Da Atividade, perda do benfício. Não incidirá a COFINS sobre as receitas decorrentes de atividades próprias. As receitas não-próprias das atividades, auferidas pela entidade isenta, estão sujeitas à incidência da Cofins no regime não-cumulativo.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Entidade Isenta. Receitas Não-Próprias da Atividade.
As instituições, mesmo isentas, são obrigadas ao recolhimento da Contribuição para o Pis/Pasep, incidente sobre o total dos pagamentos efetuados aos empregados, na modalidade PIS sobre Folha de Pagamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: Entidade Isenta. Receitas Não-Próprias Da Atividade.
Perda do Benefício. Não incidirá a CSLL se a associação que presta os serviços para os quais foi instituída, os colocar à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: Entidade Isenta. Receitas Não-Próprias Da Atividade.

Perda do Benefício. A isenção das entidades recreativas ou desportivas, tipo clubes sociais, não alcança receitas caracterizadas pela natureza econômico-financeira ou empresarial, mas exclusivamente as procedentes de atividades próprias, as quais não ultrapassam a órbita dos objetivos sociais da instituição. Receitas auferidas em
atividades não-próprias por entidade isenta do IRPJ, ainda que se integrem aos objetivos ou finalidades próprias, não são alcançadas pela isenção, ficando a mesma sujeita à perda do gozo do benefício fiscal.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
SANDRA MARIA SOARES PONTES
Superintendente
Substituta

Fonte: DOU, de 26/09/2007






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