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DECRETOS

PLATAFORMA + BRASIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL


Decreto n° 10.035, de 1° de outubro de 2019, publicado em 02/10/2019

Atenção Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, o Decreto n° 10.035, de 1° de outubro de 2019, publicado em 02/10/2019 instituiu a PLATAFORMA + BRASIL no âmbito da administração pública federal, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recuros do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:

I – órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;

II – consórcios públicos; e

III – entidades privadas sem fins lucrativos.

A íntegra do decreto pode ser verificada através do site da Imprensa Nacional:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.035-de-1-de-outubro-de-2019-219473373

Fonte: AG






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