Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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DECRETOS

PLATAFORMA + BRASIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Decreto n° 10.035, de 1° de outubro de 2019, publicado em 02/10/2019


DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.


DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010

Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.


DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008


DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.







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