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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 5 DE MAIO DE 2010


ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

EMENTA: A promoção de campanha para arrecadação de doações de terceiros para reconstrução de instituições de ensino e assistência social no Haiti, em situação de emergência depois do terremoto de 12 de janeiro de 2010, por instituição de assistência social domiciliada no Brasil, não confronta com a condição para gozo de imunidade prevista no artigo 14, II, do Código Tributário Nacional, desde que não haja comprometimento de rendas e patrimônio da instituição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, c; Código Tributário Nacional, art. 14, II.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe

Fonte: DOU, 14/06/2010, Seção 1, pág. 73.






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