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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 7 DE MAIO DE 2010


ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: A imunidade prevista no art.150,VI, ´´d´´, não se estende ao aparelho Sony Reader Pocket Edition PRS300RS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.150,VI, ´´d´´, '6º, da Constituição Federal; art.2º da Lei Nº 10.753, de 2003

MIRZA MENDES REIS

Chefe


Fonte: DOU, Seção 1, pág. 22, 07/06/2010.






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