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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 28 DE MAIO DE 2010


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITA DE ALUGUEL.

É imune ao IRPJ a receita de aluguel auferida por instituições de assistência social, se: (i) for integralmente aplicada nas suas atividades fins e (ii) for fruto da mera locação eventual ou circunstancial de um imóvel próprio. Neste caso, a locação não chega a constituir uma atividade de natureza empresarial pois, por si e a rigor, é ato de índole civil, sem finalidade lucrativa. Todavia, se a entidade tem como única atividade a locação de imóveis próprios, ou, a par de outras atividades, efetua a locação de imóveis próprios, cuja renda representa parcela significativa de sua receita total, administrandºos como se imobiliária fosse, está configurada a atividade de natureza empresarial, sujeita à tributação.

Dispositivos Legais: CF, art. 150, VI, "c", ' 4º; Lei Nº 9.532, de 1997, art. 12; PN CST Nº 162, de 1974.




Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITA DE ALUGUEL.

É imune à CSLL a receita de aluguel auferida por instituições de assistência social, se: (i) for integralmente aplicada nas suas atividades fins e (ii) for fruto da mera locação eventual ou circunstancial de um imóvel próprio. Neste caso, a locação não chega a constituir uma atividade de natureza empresarial pois, por si e a rigor, é ato de índole civil, sem finalidade lucrativa. Todavia, se a entidade tem como única atividade a locação de imóveis próprios, ou, a par de outras atividades, efetua a locação de imóveis próprios, cuja renda representa parcela significativa de sua receita total, administrandºos como se imobiliária fosse, está configurada a atividade de natureza empresarial, sujeita à tributação.

Dispositivos Legais: CF, art. 195, ' 7º; PN CST Nº 162, de 1974; IN SRF Nº 390, de 2004, art. 11.




Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITA DE ALUGUEL.

As instituições de assistência social contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamento, não sobre o faturamento. Destarte, as receitas de aluguel não interferem na incidência nem na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por essas entidades.

Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, art. 13, III; IN SRF Nº 247, de 2002, art. 9º, III, e art. 47, I.




Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITA DE ALUGUEL.

É imune à Cofins a receita de aluguel auferida por instituições beneficentes de assistência social, desde que, além de cumpridos os demais requisitos legais da imunidade, essa atividade não seja exercida em escala que afete ou ponha em risco o mercado e a leal concorrência.

Dispositivos Legais: CF, art. 195, ' 7º; Lei Nº 12.101, de 2009, art. 29.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

Fonte: DOU, Seção 1, pág. 30, 07/06/2010.






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