Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº129, DE 28 DE MAIO DE 2010


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.

Serviço médico oficial é o serviço prestado por órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Não são oficiais os serviços médicos fornecidos por entidades privadas, contratadas ou conveniadas, mesmo que prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispositivos Legais: Lei Nº7.713, de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Lei Nº8.541, de 1992, art. 47; Lei Nº9.250, de 1995, art. 30, ' 1º e Decreto Nº3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 39, incisos XXXI e XXXIII, '' 4º, 5º e 6º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

Fonte: DOU, Seção 1, pág. 30, 07/06/2010.






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