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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2010


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

INSTITUIÇÕES BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

As instituições beneficente de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, são contribuintes da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salário na forma prevista no art.13, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, III; Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, arts. 9º, III, e 50.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe


Fonte: DOU, 26-07-2010, seção 1, pág. 12






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