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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, DE 12 DE JULHO DE 2010


ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. COMPATIBILIDADE COM A EXPLORAÇÃO DE GRÁFICA DE IMPRESSÃO EM BRAILE. O usufruto da imunidade prevista na CF, art. 150, VI, c, por entidade de assistência social sem fins lucrativos que se dedica ao atendimento gratuito de pessoas surdo-cegas ou portadoras de paralisia cerebral é compatível com a exploração de gráfica de impressão em braile, desde que os rendimentos decorrentes de tal atividade sejam aplicados inteiramente nos objetivos sociais dessa entidade e que sejam atendidos os demais requisitos legais para o gozo da referida imunidade. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELE-MARKETING. O usufruto da imunidade prevista na CF, art. 150, VI, c, por entidade de assistência social sem fins lucrativos que se dedica ao atendimento gratuito de pessoas surdo-cegas ou portadoras de paralisia cerebral é incompatível com a exploração de serviços de tele-marketing.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 150, VI, c, e ' 4º, e art. 173, ' 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 12.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe


Fonte: DOU, 26-07-2010, seção 1, pág. 11






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