Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
  • Compre aqui
Estamos há 19 anos ajudando você a atingir os resultados desejados! Associe-se hoje mesmo! Nossos associados contam com atendimento personalizado
e acesso à nossa base de dados
Adquira já o seu livro

FILANTROPIA

PROCESSO Nº 18184,003106/2007-02


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO

RECURSO N° 169.366 VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N° 2402-00.979

SESSÃO DE 6 DE JULHO DE 2010

MATÉRIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARTE PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS

RECORRENTE FUNDAÇÃO ZERBINI

RECORRIDA DRJ-SÃO PAULO I/SP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO

DE APURAÇÃO: 01/01/1997 A 31/12/2001 PROCESSO

ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO IMPROCEDENTE, IMUNIDADE MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE FATO

GERADOR. NFLD NULA, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL DA COTA PATRONAL DE ENTIDADE COM ATIVIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NECESSÁRIO SE FAZ EMISSÃO DE PROCESSO COM ATO CANCELATÓRIO DA IMUNIDADE. É NULO O LANÇAMENTO, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ANULADO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS MEMBROS DA 4A CÂMARA / 2A TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM ANULAR O LANÇAMENTO, POR VÍCIO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VENCIDO O CONSELHEIROS ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

Fonte: DOU, 16/09/2010, pág. 45, seção I






Localização

Entre em contato

Links Úteis