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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2010


Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: ENTIDADE BENEFICENTE. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO. A partir da vigência da Lei Nº 12.101, de 2009, não se verifica a necessidade do requerimento do reconhecimento da isenção perante o sujeito passivo da relação tributária com o objetivo de demonstrar que atende aos requisitos exigidos pela legislação. O parágrafo 11 do art.206 do Decreto Nº 3.048/1999, foi expressamente revogado pelo Decreto Nº 7.237, de 20 de julho de 2010, portanto, não tem mais aplicabilidade no âmbito da Receita Federal do Brasil, quando da cisão ou desmembramento da pessoa jurídica de direito privado beneficente em gozo de isenção. Deve, porém, a entidade ser certificada e atender, cumulativamente, o que estabelece o art. 29 da Lei Nº 12.101/2009.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22 e 23 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Artigo 195, ' 7º da Constituição Federal; Art.55 da Lei 8.212/1991; Art. 206 do Decreto Nº 3.048/1999; Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e Decreto Nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
MIRZA MENDES REIS
Chefe

Fonte: DOU, 25-10-2010, pág. 33, seção I.






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