Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DBF.
A prestação de informação, por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), é obrigatória para os Conselhos Municipais, no que se refere às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal (Dourados/MS) encontra-se desobrigado ao envio da DBF, em relação ao ano-calendário 2009, desde que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tenha recebido doação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 48 e 49 da Lei Nº 9.430, de 1996; e IN RFB Nº 789, de 2007.
MIRZA MENDES REIS
Chefe

Fonte: DOU, 25-10-2010, pág. 34, seção I.






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