Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010


Assunto: Normas de Administração Tributária

ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Já não cabe à Receita Federal do Brasil recepcionar os documentos apresentados pelas entidades de assistência social, referentes ao plano de ação de atividades e ao relatório anual circunstanciado de atividades, em razão da revogação dos arts. 236 a 239, e 245 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.101, 2009, arts. 21, 24 e 29; Instrução Normativa RFB nº 971, 2009, arts. 236 a 239, e 245, revogados pelo art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

Fonte: DOU, pág. 53, de 03/12/2010






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