Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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FILANTROPIA

7ª Turma do TRF1 reconhece Direito Adquirido antes de 1977


Veja a publicação da ementa.

Numeração única: 274298320054013400
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.34.00.027701-7/DF
Processo na Origem: 200534000277017
R E L ATO R: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO
ADVOGADOS: DRS. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
APELADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR: DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

E M E N T A
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NAS ESFERAS MUNICIPAL, DESDE 17/4/68, E FEDERAL, DESDE 15/4/87, SEM REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - IMUNIDADE OBTIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.577/59 - REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77 - NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, ' 7º - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8.212/91 - DIREITOS ADQUIRIDOS RESSALVADOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 14 - EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - APLICABILIDADE.

a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária.
b) Decisão de origem - Improcedência do pedido.

1 - O Certificado de Entidade Filantrópica, obtido nos termos da Lei nº 3.577/59, permanece válido até que o órgão previdenciário comprove que a beneficiária deixou de satisfazer as exigências legais para sua manutenção.
2 - ´´As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-Lei nº 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em consequência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF. Segurança concedida por maioria de votos.´´ (MS nº 5.930/DF - Relator Ministro Demócrito Reinaldo - STJ – Primeira Seção - Por maioria - D.J. 23/8/99 - pág. 70.)
3 - Sendo a autuação impugnada decorrente da verificação do período de 1999 a 2003 (fls. 1.377), não infirmada pela Ré a veracidade da declaração de Auditores Externos (fls. 88) sobre o fiel cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, nem a validade dos certificados renovados para os períodos de 07/10/2000 a 06/10/2003 (fls. 90) e de 23/10/2003 a 22/10/2006 (fls. 2.105), inegável a regularidade da situação da Apelante junto ao Conselho competente.
4 - Lídima adequação, de ofício ou a pedido da parte, neste Tribunal, com espeque nos arts. 397 e 462 do Código de Processo Civil, da sentença à realidade dos autos, levando em consideração, no momento do julgamento, documento novo obtido somente após a prolação da sentença.
5 - Ao contrário do que entendera o juízo de origem, a Apelante comprova que faz jus à imunidade pretendida, pois somente ´´na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no '1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício´´. (Código Tributário Nacional, art.14, ' 1º.)
6 - Sendo a Apelante Entidade Beneficente de Assistência Social regularmente cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS (fls. 90 e 2.105), reconhecida de utilidade pública nas esferas municipal, desde 17/4/68, e federal, desde 15/4/87, cujos diretores não percebem remuneração, cumpridos, portanto, os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº1.572/77, que, ao revogar a Lei nº 3.577/59, ressalvara o direito adquirido à imunidade ali prevista, ilídima a pretensão da Ré de impor-lhe exigências dirigidas às entidades instituídas APÓS O ADVENTO da Lei nº 8.212/91.
7 - Tendo a Apelante desincumbido-se do ônus que lhe cabia (Código de Processo Civil, art.333, I), comprovando o fiel cumprimento do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional, suficiente a afastar a presunção legal de legitimidade da autuação impugnada (Código de Processo Civil, art. 334, IV), merece acolhida o Apelo.
8 - Apelação provida.
9 - Sentença reformada.

A C Ó R D Ã O
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação.

Brasília, 16 de novembro de 2010. (Data de julgamento.)
Desembargador Federal CATÃO ALVES
Relator

Fonte: E-DJE1, Ano II, n.231, 02-12-2010, DOU 03-12-2010






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