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  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

RECEITAS FINANCEIRAS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Até o dia 29/11/2009, dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.101, de 2009, mesmo as entidades beneficentes de assistência social possuidoras do certificado de isenção estavam sujeitas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas, por não se tratarem de receitas derivadas das atividades próprias dessas entidades, a que se refere o inciso X do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

A partir do dia 30/11/2009, data de publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas também do recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas.

Reforma parcial da Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Disit nº 45, de 6 de fevereiro de 2007.

Dispositivos Legais: ' 7º do art. 195 da CF/1988; inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; inciso II do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002; e arts 9º e 47 da IN SRF nº 247, de 2002.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe

Fonte: DOU, de 11-03-2011, pág. 18, seção I.






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