Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

TRF 1 Reconhece isenção de entidade filantrópica


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE EDUCACONAL QUE TEVE RECONHECIDA SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL): IMUNIDADE - ART. 195, §7º, DA CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍ

Numeração Única: 12782120084014000
APELAÇÃO CÍVEL 2008.40.00.001278-2/PI Distribuído no TRF em 27/10/2010
Processo na Origem: 12782120084014000
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
APELANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO
APELADO : INSTITUTO DOM BARRETO
ADVOGADO : JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ E OUTROS(AS)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE EDUCACONAL QUE TEVE RECONHECIDA SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL): IMUNIDADE - ART. 195, '7º, DA CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS.

1. O executado, entidade educacional sem fins lucrativos, é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo CNAS. No caso, não havendo arguição da exequente sobre o descumprimento de qualquer obrigação legal que obstasse seu enquadramento como entidade filantrópica, não restam dúvidas sobre a natureza da entidade e sua isenção (imunidade) da quota patronal da contribuição previdenciária ('7º do art. 195 da CF/88).

2. O período cobrado na EF é o relativo ao trâmite do pedido de registro da entidade no CNAS (antigo CNSS). Com o deferimento do registro, extingue-se a possibilidade jurídica de cobrança. O STF já decidiu: ´´(...) A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc.(...)´´ (STF, RE 115510/RJ, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, DJ 11/11/1988 P. 29311).

3. Diante da vultosa quantia executada (mais de 05 milhões!) e da relativa simplicidade da causa, que conta inclusive com decisões da Suprema Corte a seu favor, reduzo a condenação em honorários advocatícios para 3% sobre o valor da causa.

3. Apelação provida em parte para reduzir a condenação em honorários advocatícios para 3% sobre o valor da causa.

4. Peças liberadas pelo Relator, em 22/03/2011, para publicação do acórdão.

ACÓRDÃO
Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO, em parte, à apelação por unanimidade.
7ª Turma do TRF - 1ª Região, 22/03/2011.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Relator

Fonte: E-DJF1, 01-04-2011, pág. 191-192.






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