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  • Aspectos Legais e Tributários
  • Por Gilberto José de Andrade Filho
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FILANTROPIA

Decisão judicial reconhece isenção de entidade beneficente.



Numeração Única: 0002419-61.2006.4.01.3801 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.38.01.002434-0/MG Processo Orig.: 2006.38.01.002434-0 R E L ATO R A : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FLAVIO FERRAZ TORRES APELADO : HOSPITAL CATAGUASES ADVOGADO : RENATA SOUZA VIANA E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

E M E N TA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991.

1. Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515-0/GO).

2. Nos termos do art. 195, ' 7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social não estão obrigadas ao pagamento das contribuições para a seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.

3. O direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais decorre de isenção ('7º do art. 195 da CF/88 c/c art. 55 da Lei nº 8.212/91), não de imunidade (EI 0034788- 26.2001.4.01.3400/DF). O diploma legal para dispor sobre as condições legais para o seu gozo é a lei ordinária.

4. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes - enunciado da Súmula 352/STJ.

5. Preenchidos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 - desconsiderados os dispositivos suspensos da Lei 9.732/1998 - a entidade beneficente faz jus ao gozo da benesse fiscal.

6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relato r.

Brasília/DF, 10 de junho de 2011.
Juiz Federal Ubirajara Teixeira
Relator convocado



Fonte: E-DJF1, N 182, publicado no DOU de 23-09-2011, pág. 466.






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