Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

Justiça determina que ministério julgue o pedido de concessão do CEBAS no prazo de 30 dias.



Numeração única: 55199-75.2010.4.01.3400 55199-75.2010.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

A U TO R : ASSOCIACAO RECANTO SAO FRANCISCO

ADVOGADO : SP00232103 - MARIO GARCIA JUNIOR

REU : UNIAO FEDERAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela para determinar, tão somente, que a ré analise e decida o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CNAS), constante do processo nº 71000.058552/2009-00, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo na hipótese de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimese..

Fonte: E-DJF1, DOU de 11/10/11, pág. 387.






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