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FILANTROPIA

Atenção Entidades Benficentes de Assistência Social atuantes nas áreas da Saúde e da Assistência Social



ACÓRDÃO N° - 2826/2011 - TCU – Plenário

1. Processo TC 007.203/2011-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Helvécio Miranda Magalhães Júnior e Denise Ratmann Arruda Colin.

4. Unidades: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7.Unidade Técnica:4ªSecretaria de Controle Externo-Secex/4.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada nos Ministérios da Saúde e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por força do acórdão 2.206/2009 - Plenário, para avaliar a regularidade dos procedimentos de expedição e renovação de certificados de entidade beneficente de assistência social - Cebas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base no art.43, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, III, do Regimento Interno, em:

9.1.recomendar aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a urgente adoção de medidas destinadas a corrigir as seguintes impropriedades:

9.1.1. ausência de análise e de apreciação de processos de concessão e de renovação de certificados de entidade beneficente de assistência social após as mudanças promovidas pela Lei 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto 7.237/2010, com descumprimento do prazo de seis meses para análise dos requerimentos fixado no art. 4º, ' 1º, do aludido decreto;

9.1.2.ausência de supervisão ministerial sobre as entidades beneficentes de assistência social certificadas, conforme previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.237/2010, com vistas a zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação,nos termos do art. 24 da Lei 12.101/2009;

9.1.3.insuficiência do quadro de pessoal das unidades responsáveis pela análise dos processos de concessão e de renovação dos
certificados de entidade beneficente de assistência social, o que acarreta atraso na análise dos requerimentos apresentados;

9.2.determinar aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a remessa a esta Corte, no prazo
de 90 dias, de seus planos de ação para implementação das medidas corretivas acima recomendadas;

9.3. determinar à Secex/4 o monitoramento, no prazo de um ano, dos desdobramentos dos planos de ação acima mencionados;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentaram à Comissão de Fiscalização Financeira e controle da Câmara dos Deputados;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 25/10/2011 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-44/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

Fonte: AG






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