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FILANTROPIA

Nova Edição do documento Orientações Gerais do CNAS para a adequação da lei de criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS



O CNAS reeditou, à luz da nova NOBSUAS 2012, o documento Orientações Gerais do CNAS para a adequação da lei de criação dos conselhos às normativas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS que visa orientar e esclarecer sobre as diretrizes publicadas na Resolução CNAS nº 237/2006, que dá  diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos  Conselhos de Assistência Social, bem como na LOAS e na  Política Nacional de Assistência Social.


Sendo assim, o CNAS orienta que os conselhos promovam debates junto aos gestores de assistência social acerca da necessidade da atualização das leis de criação do conselho, em seu respectivo âmbito de atuação, objetivando adequá-las às  competências e atribuições dispostas nas atuais normativas.


O documento reeditado está dividido em 16 itens que abordam temas relacionados ao funcionamento e atuação dos Conselhos de Assistência Social. Nesses itens busca-se  ratificar as legislações e normas vigentes, além de apresentar recomendações importantes a serem observadas no debate relativo à atualização das leis de criação dos Conselhos.


Conheça o documento, clicando aqui.



Fonte: CNAS






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