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FILANTROPIA

Parecer nº 1.058 de 2013


Visa aprovar a Medida Provisória nº 620.

Estas alterações da Lei 12.101/2009, trarão grandes impactos para a certificação das entidades, alterando o cenário atual e trazendo novidades para as certificações originárias e futuras renovações junto aos respectivos ministérios (MS, MEC e MDS).

Aprovada pelo Senado Federal, no dia 17/09/2013, a Medida Provisória nº 620. Esta MP, a partir de seu artigo 6º até o artigo 17, pretende alterar a Lei nº12.101, de 27 de novembro de 2009 (que dispõe sobre a certificação das EBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social).

A Redação final do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2013 (Medida Provisória n° 620, de 2013), foi remetido para a sanção presidencial através do Parecer Senado nº 1.058 de 2013.

Parecer nº 1.058 de 2013 completo no link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=136924&tp=1

Chamamos à atenção de que sendo sancionadas, estas alterações da Lei 12.101/2009, trarão grandes impactos para a certificação das entidades, alterando o cenário atual e trazendo novidades para as certificações originárias e futuras renovações junto aos respectivos ministérios (MS, MEC e MDS).

Fonte: JG, JA e AG






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