Organizações Não-Econômicas e Filantrôpicas
  • Aspectos Legais e Tributários
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FILANTROPIA

Decreto nº 8.242


Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e na Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, Decreta:

Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.

Art. 2º Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências da Lei nº
12.101, de 2009, e deste Decreto, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria
profissional.

TÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Certificação e da Renovação

Faça o download do arquivo logo abaixo.

Fonte: DOU de 26/05/2014.

ARQUIVOS ASSOCIADOS:

[ download ] 15304_15304_decreto nº 8.242.pdf






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